HC 970488 - DECISAO

HC 970488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula nº 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva (reincidência e processo de execução criminal nº 00064035920198210001).

Parties
Paciente: ISRAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar: Liminar Indeferida Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Revogação Ou Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Revogação Ou Substituição De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

ISRAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar: Liminar Indeferida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 Ilegitimidade da prisão em flagrante por ausência de situação de flagrância
  3. 3 Nulidade da entrada dos policiais no local de trabalho do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula nº 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva (reincidência e processo de execução criminal nº 00064035920198210001).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.