HC 970111 - DECISAO

HC 970111 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque não cabe habeas corpus no STJ para atacar indeferimento de liminar em impetração originária conforme Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e da prática de crime com violência, devendo as questões serem aprofundadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PALOMA PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.257/2016
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

PALOMA PEREIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em habeas corpus originário
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 318/318-A do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque não cabe habeas corpus no STJ para atacar indeferimento de liminar em impetração originária conforme Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e da prática de crime com violência, devendo as questões serem aprofundadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.