HC 967703 - DECISAO

HC 967703 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque, na cognição restrita própria do remédio constitucional, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta na gravidade do delito, na quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas apreendidas e na reincidência do paciente, circunstâncias que demonstraram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente provas que exigem dilação probatória.

Parties
Paciente: LEANDRO CARLOS FERNANDES; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (ordem Denegada/notificada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reincidência Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CARLOS FERNANDES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (ordem Denegada/notificada)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque, na cognição restrita própria do remédio constitucional, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta na gravidade do delito, na quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas apreendidas e na reincidência do paciente, circunstâncias que demonstraram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente provas que exigem dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.