HC 933167 - DECISAO

HC 933167 - DECISAO

A impetração foi considerada prejudicada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão da liberdade provisória posteriormente concedida; na parte não prejudicada, não se reconheceu ilegalidade na busca e apreensão, porquanto os autos demonstraram monitoramento prévio, identificação do paciente e visualização do descarregamento de grande quantidade de droga (aproximadamente 186kg), constitutivos de fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado e a apreensão, não havendo elementos suficientes para anular as provas nem para conceder a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS DE AGUIAR DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça; Impetração Parcialmente Prejudicada Quanto À Prisão Preventiva
Outcome
Ordem denegada na parte não prejudicada; impetração prejudicada quanto à prisão preventiva em razão da liberdade provisória concedida no juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Nulidade De Prova, Liberdade Provisória, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Consentimento Do Morador +3 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE AGUIAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça; Impetração Parcialmente Prejudicada Quanto À Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 validação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada prejudicada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão da liberdade provisória posteriormente concedida; na parte não prejudicada, não se reconheceu ilegalidade na busca e apreensão, porquanto os autos demonstraram monitoramento prévio, identificação do paciente e visualização do descarregamento de grande quantidade de droga (aproximadamente 186kg), constitutivos de fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado e a apreensão, não havendo elementos suficientes para anular as provas nem para conceder a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada na parte não prejudicada; impetração prejudicada quanto à prisão preventiva em razão da liberdade provisória concedida no juízo de primeiro grau.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus na parte não prejudicada.
  • Publique-se. Intimem-se.