HC 930201 - ACORDAO

HC 930201 - ACORDAO

O agravo regimental foi indeferido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada por este Tribunal (RHC n. 151.416/RJ), pela existência de fundamentação idônea do decreto prisional mantida nas instâncias de origem, pela complexidade do processo e pela demonstração de que grande parte da demora decorreu de recursos e incidentes interpostos pela defesa, aplicando-se as Súmulas 21 e 64 do STJ que afastam a alegação de excesso de prazo nas circunstâncias apontadas.

Parties
Agravante/paciente: PEDRO PAULO BARROS PEREIRA JUNIOR; Corréu: Hamir Feitosa Todorovic; Corréu: Paulo Maurício Barros Pereira; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Alternativas, Feminicídio, Súmula 21 Do STJ, Súmula 64 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Alternativas Feminicídio +2 more

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Parties

PEDRO PAULO BARROS PEREIRA JUNIOR

Agravante/paciente

Hamir Feitosa Todorovic

Corréu

Paulo Maurício Barros Pereira

Corréu

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi indeferido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada por este Tribunal (RHC n. 151.416/RJ), pela existência de fundamentação idônea do decreto prisional mantida nas instâncias de origem, pela complexidade do processo e pela demonstração de que grande parte da demora decorreu de recursos e incidentes interpostos pela defesa, aplicando-se as Súmulas 21 e 64 do STJ que afastam a alegação de excesso de prazo nas circunstâncias apontadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva do paciente.