HC 948388 - ACORDAO

HC 948388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com dados concretos, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, do risco de reiteração e da necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; condições pessoais favoráveis não descaracterizam a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: DEJAIR DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tentativa De Feminicídio, Violência Doméstica
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tentativa De Feminicídio Violência Doméstica

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Parties

DEJAIR DE OLIVEIRA ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com dados concretos, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, do risco de reiteração e da necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; condições pessoais favoráveis não descaracterizam a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.