HC 948113 - ACORDAO

HC 948113 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro e segundo graus demonstraram fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva: indícios de participação em organização criminosa com estrutura hierárquica e divisão de tarefas, movimentações financeiras milionárias e risco atual de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; a contemporaneidade da medida foi entendida presente diante da persistência da atividade criminosa; não se estendeu decisão favorável a corréu por ausência de similitude fática.

Parties
Paciente: PABLO ANTONIO QUINTERO SILVA; Corréu: FLOR ANGELA BARRERA HERNANDEZ; Corréu: ANDRÉ LUIZ PERES DE ARAÚJO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Lavagem De Bens, Direitos E Valores, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Lavagem De Bens, Direitos E Valores Organização Criminosa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

PABLO ANTONIO QUINTERO SILVA

Paciente

FLOR ANGELA BARRERA HERNANDEZ

Corréu

ANDRÉ LUIZ PERES DE ARAÚJO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporaneidade
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro e segundo graus demonstraram fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva: indícios de participação em organização criminosa com estrutura hierárquica e divisão de tarefas, movimentações financeiras milionárias e risco atual de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; a contemporaneidade da medida foi entendida presente diante da persistência da atividade criminosa; não se estendeu decisão favorável a corréu por ausência de similitude fática.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se