HC 920469 - ACORDAO

HC 920469 - ACORDAO

Havendo elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a periculosidade do acusado, o descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça à vítima e maus-tratos a animal com resultado morte, a prisão preventiva encontra-se legitimamente fundamentada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e não se configura flagrante ilegalidade passível de revogação na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: EVALDO CECILIO DA SILVA FILHO; Requerente/vítima: SANDRA NOGUEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
Agravio regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Proteção Animal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVALDO CECILIO DA SILVA FILHO

Agravante/paciente

SANDRA NOGUEIRA FERREIRA

Requerente/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de prisão preventiva para garantir execução de medidas protetivas em casos de violência doméstica (art.313, III, CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a periculosidade do acusado, o descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça à vítima e maus-tratos a animal com resultado morte, a prisão preventiva encontra-se legitimamente fundamentada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e não se configura flagrante ilegalidade passível de revogação na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que confirmou a conversão do flagrante em prisão preventiva