HC 956370 - DECISAO

HC 956370 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram, por meio de relatórios de monitoramento, descumprimento reiterado e injustificado das regras da monitoração eletrônica, configurando falta grave, fumus commissi delicti e periculum libertatis, de modo que as medidas alternativas do art. 319 do CPP se mostraram inadequadas e insuficientes; não se apreciou o incidente de insanidade mental por ausência de decisão na origem que permitisse a supressão de instância.

Parties
Paciente: LEOPOLDO CÉSAR AMORIM PEDRODA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental

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Parties

LEOPOLDO CÉSAR AMORIM PEDRODA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de monitoração eletrônica como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram, por meio de relatórios de monitoramento, descumprimento reiterado e injustificado das regras da monitoração eletrônica, configurando falta grave, fumus commissi delicti e periculum libertatis, de modo que as medidas alternativas do art. 319 do CPP se mostraram inadequadas e insuficientes; não se apreciou o incidente de insanidade mental por ausência de decisão na origem que permitisse a supressão de instância.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.