RHC 208674 - DECISAO

RHC 208674 - DECISAO

A Recorrente é mãe de filho menor e a conduta em tese não foi praticada mediante violência ou grave ameaça, tampouco contra seus descendentes, preenchendo os requisitos legais dos arts. 318-A e 318-B do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e observância das diretrizes do HC 143.641/SP.

Parties
Recorrente: LUANA SASHUA CARVALHO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva da Recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUANA SASHUA CARVALHO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Recorrente é mãe de filho menor e a conduta em tese não foi praticada mediante violência ou grave ameaça, tampouco contra seus descendentes, preenchendo os requisitos legais dos arts. 318-A e 318-B do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e observância das diretrizes do HC 143.641/SP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva da Recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da Recorrente
  • Remessa ao Juízo de primeiro grau para orientar a Recorrente quanto às condições da prisão domiciliar