HC 950227 - ACORDAO

HC 950227 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (histórico de inquéritos, ação penal em curso e recente liberdade provisória), as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos legais, e parte deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada impedindo o conhecimento do tema.

Parties
Agravante: LUCIANO DE SENE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Pessoais, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Pessoais Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

LUCIANO DE SENE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (histórico de inquéritos, ação penal em curso e recente liberdade provisória), as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos legais, e parte deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada impedindo o conhecimento do tema.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de LUCIANO DE SENE JUNIOR.