HC 907258 - ACORDAO

HC 907258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta: indícios de integração em organização criminosa, quantidade de drogas e apreensão de armas e munições, sendo tal fundamentação suficiente à luz da jurisprudência para a manutenção da custódia na sentença; questões sobre a incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e sobre o regime fechado não foram examinadas pelo acórdão recorrido e, portanto, não poderiam ser apreciadas sem supressão de instância.

Parties
Agravante: ANDERSON DE ANDRADE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Art. 33 §4º Lei De Drogas, Direito De Apelar Em Liberdade, Supressão De Instância
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Parties

ANDERSON DE ANDRADE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Imposição do regime fechado para o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta: indícios de integração em organização criminosa, quantidade de drogas e apreensão de armas e munições, sendo tal fundamentação suficiente à luz da jurisprudência para a manutenção da custódia na sentença; questões sobre a incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e sobre o regime fechado não foram examinadas pelo acórdão recorrido e, portanto, não poderiam ser apreciadas sem supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante