HC 944940 - ACORDAO

HC 944940 - ACORDAO

A manutenção da custódia cautelar está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade do agente), além do fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução, de sorte que as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; ademais, a alegação sobre prazo de prisão e possibilidade de novo júri configurou inovação recursal não trazida na inicial, não sendo conhecível na via regimental. Por tais razões, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: Fabiano Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Periculosidade Social, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
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Parties

Fabiano Pedro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia cautelar está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade do agente), além do fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução, de sorte que as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; ademais, a alegação sobre prazo de prisão e possibilidade de novo júri configurou inovação recursal não trazida na inicial, não sendo conhecível na via regimental. Por tais razões, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.