HC 970188 - DECISAO

HC 970188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca indeferimento de liminar pelo Relator, encontrando óbice na Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade do delito cometido com violência, o que afasta a aplicação do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: RAQUEL AMARAL CARDOSO VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAQUEL AMARAL CARDOSO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar pelo Relator
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do Código de Processo Penal à hipótese de mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na gravidade da conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca indeferimento de liminar pelo Relator, encontrando óbice na Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade do delito cometido com violência, o que afasta a aplicação do art. 318 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.