HC 966383 - DECISAO

HC 966383 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão impugnado), sendo ônus do impetrante apresentar documentação necessária, e o habeas corpus não se presta à dilação probatória, o que impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: LETICIA TEREZA CANCILLIERO GUIDOLIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

LETICIA TEREZA CANCILLIERO GUIDOLIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão impugnado), sendo ônus do impetrante apresentar documentação necessária, e o habeas corpus não se presta à dilação probatória, o que impede o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.