HC 951793 - DECISAO

HC 951793 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão originária demonstrou, de forma fundamentada e com base em elementos concretos (gravidade concreta dos crimes, apreensão de 17,64g de maconha, revólver com numeração suprimida e três munições, indícios de comércio de entorpecentes e risco de reiteração criminosa, inclusive por envolvimento de adolescente), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, e concluiu que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes Contra a Ordem Pública Tráfico De Drogas Porte De Arma Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública +2 more

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Parties

JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Fundamentação da decisão que converteu flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão originária demonstrou, de forma fundamentada e com base em elementos concretos (gravidade concreta dos crimes, apreensão de 17,64g de maconha, revólver com numeração suprimida e três munições, indícios de comércio de entorpecentes e risco de reiteração criminosa, inclusive por envolvimento de adolescente), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, e concluiu que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.