RHC 207620 - DECISAO

RHC 207620 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva da paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (investigações, interceptações, relatórios e indícios de participação em organização criminosa voltada ao tráfico em larga escala, movimentação financeira e risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e configurando-se situação excepcional que obsta a concessão de prisão domiciliar mesmo diante da condição de mãe de menores.

Parties
Recorrente: ANA PAULA BISPO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANA PAULA BISPO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva da paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (investigações, interceptações, relatórios e indícios de participação em organização criminosa voltada ao tráfico em larga escala, movimentação financeira e risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e configurando-se situação excepcional que obsta a concessão de prisão domiciliar mesmo diante da condição de mãe de menores.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.