RHC 209378 - DECISAO

RHC 209378 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o acórdão demonstrou a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP, especialmente pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública, sendo desnecessária manifestação expressa sobre a inadequação de medidas cautelares diversas quando, por consectário lógico, se conclui que estas são insuficientes; assim, não houve ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO SILVA PEREIRA; Vítima: Adilson Batista de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Qualificado, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Roubo Qualificado Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVA PEREIRA

Paciente/recorrente

Adilson Batista de Abreu

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos e pressupostos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas quando insuficientes (art. 319 do CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva vs. fundamentação genérica

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o acórdão demonstrou a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP, especialmente pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública, sendo desnecessária manifestação expressa sobre a inadequação de medidas cautelares diversas quando, por consectário lógico, se conclui que estas são insuficientes; assim, não houve ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.