HC 970550 - DECISAO

HC 970550 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade evidente que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o relator do tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento por entender que o constrangimento ilegal não estava manifesto, de modo que o exame do mérito deve ser feito primeiro pelo colegiado do tribunal de origem, evitando supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAX SLASH SOARES DO AMARAL; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade/teratologia

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Parties

MAX SLASH SOARES DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar na origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade evidente que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o relator do tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento por entender que o constrangimento ilegal não estava manifesto, de modo que o exame do mérito deve ser feito primeiro pelo colegiado do tribunal de origem, evitando supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.