HC 970314 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiente instrução da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: ITAMAR GOMES NEVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
ITAMAR GOMES NEVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiente instrução da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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