HC 970529 - DECISAO

HC 970529 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a negativa de prisão domiciliar em face da gravidade dos fatos (apreensão de 144 pinos de cocaína) e de condenação anterior da paciente, além de relatório social que indica que os menores estão assistidos; e porque a análise da alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva não pode ser realizada pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: PAMELA MATTOS DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reexame De Prova, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reexame De Prova Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

PAMELA MATTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por ser mãe de menores
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a negativa de prisão domiciliar em face da gravidade dos fatos (apreensão de 144 pinos de cocaína) e de condenação anterior da paciente, além de relatório social que indica que os menores estão assistidos; e porque a análise da alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva não pode ser realizada pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.