HC 970474 - DECISAO

HC 970474 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo magistrado apesar de o Ministério Público ter se manifestado pela aplicação de medidas cautelares alternativas no termo de audiência de custódia, e por se tratar de caso de baixa gravidade (apreensão de menos de um grama de crack), sem fundamentação individualizada que comprove a necessidade da prisão nos termos dos arts. 282, §6º, e 312 do CPP; assim, impõe-se a revogação da prisão e a fixação de medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Fabrício Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (análise De Ofício E Concessão)
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Ex Officio
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Parties

Fabrício Carlos da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (análise De Ofício E Concessão)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  2. 2 Subsidiariedade e proporcionalidade da prisão preventiva frente às medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e mitigação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo magistrado apesar de o Ministério Público ter se manifestado pela aplicação de medidas cautelares alternativas no termo de audiência de custódia, e por se tratar de caso de baixa gravidade (apreensão de menos de um grama de crack), sem fundamentação individualizada que comprove a necessidade da prisão nos termos dos arts. 282, §6º, e 312 do CPP; assim, impõe-se a revogação da prisão e a fixação de medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades com manutenção atualizada do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo.