HC 959935 - DECISAO

HC 959935 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, após a superveniência de sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto, a manutenção da prisão preventiva configurava medida de maior gravidade que a pena imposta, ofendendo critérios de razoabilidade; assim, não se justificava a manutenção da custódia cautelar e determinou-se a expedição imediata de alvará de soltura, comunicando-se ao juízo de origem e ao juízo a quo.

Parties
Paciente: LEANDRO TEIXEIRA DA COSTA; Órgão Judicante (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Direito De Recorrer Em Liberdade, Adequação De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Direito De Recorrer Em Liberdade Adequação De Regime

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Judicante (impugnado)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção de prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade diante de regime inicial menos gravoso
  3. 3 Fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, após a superveniência de sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto, a manutenção da prisão preventiva configurava medida de maior gravidade que a pena imposta, ofendendo critérios de razoabilidade; assim, não se justificava a manutenção da custódia cautelar e determinou-se a expedição imediata de alvará de soltura, comunicando-se ao juízo de origem e ao juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para expedição de imediato alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.