HC 969533 - DECISAO

HC 969533 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na jurisprudência consolidada que veda a impetração contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo quando, de plano, se identificar flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não há flagrante ilegalidade detectável de pronto e a decisão originária apresentou fundamentação idônea, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DALISSON DOS SANTOS PAIXAO; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falta Grave, Regressão De Regime, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falta Grave Regressão De Regime Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALISSON DOS SANTOS PAIXAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade/teratologia para mitigação da Súmula 691
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na jurisprudência consolidada que veda a impetração contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo quando, de plano, se identificar flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não há flagrante ilegalidade detectável de pronto e a decisão originária apresentou fundamentação idônea, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.