HC 970026 - DECISAO

HC 970026 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade nos autos; o Tribunal de origem teve elementos suficientes (materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito e periculosidade do agente decorrente de condenações anteriores) para manter a prisão preventiva, alteração que demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: Fábio Wilhans Rodrigues de Miranda; Co Réu: Valdecy José de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fábio Wilhans Rodrigues de Miranda

Paciente

Valdecy José de Araujo

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade nos autos; o Tribunal de origem teve elementos suficientes (materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito e periculosidade do agente decorrente de condenações anteriores) para manter a prisão preventiva, alteração que demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.