HC 970537 - DECISAO

HC 970537 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foi juntada cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus procedimento de caráter urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 5622918-62.2024.8.09.0011
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 5622918-62.2024.8.09.0011

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para exame do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foi juntada cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus procedimento de caráter urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.