HC 961070 - DECISAO

HC 961070 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, verificada unidade de desígnios e identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado pelo precedente (HC 952876/SC), atendem-se os requisitos do art. 580 do CPP para extensão da decisão; além disso, por força da excepcionalidade da prisão preventiva (arts. 283 e 312 do CPP) mostrou-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 do CPP), autorizando-se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares, admissível também a atuação de ofício conforme art. 647-A do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALSIMAR LUIZ BISCARO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: Marcos Jose Medeiros Fernandes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Ordem Entre Corréus (art. 580 Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Ordem Entre Corréus (art. 580 Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

ALSIMAR LUIZ BISCARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Marcos Jose Medeiros Fernandes

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pela autoridade judicial (art. 647-A do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de ordem concedida a corréu

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, verificada unidade de desígnios e identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado pelo precedente (HC 952876/SC), atendem-se os requisitos do art. 580 do CPP para extensão da decisão; além disso, por força da excepcionalidade da prisão preventiva (arts. 283 e 312 do CPP) mostrou-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 do CPP), autorizando-se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares, admissível também a atuação de ofício conforme art. 647-A do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente ALSIMAR LUIZ BISCARO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço