HC 970099 - DECISAO

HC 970099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça processual indispensável (o inteiro teor do acórdão impugnado), faltando a prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e evitando-se, assim, a supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO CURTTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Inobservância De Peça Essencial, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Inobservância De Peça Essencial Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO CURTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 risco de supressão de instância pela apreciação direta desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça processual indispensável (o inteiro teor do acórdão impugnado), faltando a prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e evitando-se, assim, a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.