HC 970369 - DECISAO

HC 970369 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar por não verificar, de plano, ilegalidade manifesta na decisão que converteu o flagrante em preventiva, salientando a existência de indícios de materialidade e autoria, circunstâncias concretas que evidenciam risco de reiteração e periculosidade, e o óbice sumular (Súmula 691/STF) que recomenda aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DA COSTA VIDOTTI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Tentativa De Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Art. 312 Do CPP Tentativa De Furto

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA COSTA VIDOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 valoração de indícios de materialidade e autoria e risco de reiteração como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar por não verificar, de plano, ilegalidade manifesta na decisão que converteu o flagrante em preventiva, salientando a existência de indícios de materialidade e autoria, circunstâncias concretas que evidenciam risco de reiteração e periculosidade, e o óbice sumular (Súmula 691/STF) que recomenda aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Intimem-se.