HC 946633 - DECISAO

HC 946633 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, conclui-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar periculosidade e risco de reiteração delitiva (gravidade concreta, modus operandi, maus antecedentes), de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, razão pela qual a manutenção da custódia é legítima e a impetração não se sustenta.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Recurso Em Liberdade, Manutenção Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Recurso Em Liberdade Manutenção Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 se a gravidade em abstrato do delito legitima a prisão preventiva
  3. 3 efeito de condenação pretérita alcançada pelo prazo depurador de 5 anos sobre a configuração de reincidência e a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, conclui-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar periculosidade e risco de reiteração delitiva (gravidade concreta, modus operandi, maus antecedentes), de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, razão pela qual a manutenção da custódia é legítima e a impetração não se sustenta.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.