HC 970126 - DECISAO

HC 970126 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, notadamente a falta da cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: WALLESON AGUIAR ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006

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Parties

WALLESON AGUIAR ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 falta de cópia do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, notadamente a falta da cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se