HC 970039 - DECISAO

HC 970039 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, e no risco de reiteração delitiva em razão dos antecedentes do paciente; o eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão, e a substituição por prisão domiciliar não foi apreciada pela instância de origem, impedindo a revisão pelo STJ.

Parties
Paciente: LUIS GABRIEL GODINHO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Excesso De Prazo Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUIS GABRIEL GODINHO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 reavaliação dos fundamentos da prisão nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, e no risco de reiteração delitiva em razão dos antecedentes do paciente; o eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão, e a substituição por prisão domiciliar não foi apreciada pela instância de origem, impedindo a revisão pelo STJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.