HC 969616 - DECISAO

HC 969616 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva já havia sido examinada no HC n. 912.168/CE, inviabilizando novo conhecimento por mera reiteração; além disso, o acórdão estadual fundamentou que não houve excesso de prazo em razão da prolongada fugacidade do paciente (quase seis anos), sua prisão e citação recentes, a designação de audiência de instrução e a gravidade concreta do crime, bem como a existência de outras ações penais, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, não se verificando constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO JOEL DE ANDRADE PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Princípio Da Razoável Duração Do Processo Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOÃO PAULO JOEL DE ANDRADE PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva já havia sido examinada no HC n. 912.168/CE, inviabilizando novo conhecimento por mera reiteração; além disso, o acórdão estadual fundamentou que não houve excesso de prazo em razão da prolongada fugacidade do paciente (quase seis anos), sua prisão e citação recentes, a designação de audiência de instrução e a gravidade concreta do crime, bem como a existência de outras ações penais, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, não se verificando constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Determinação ao juízo impetrado para envidar esforços a fim de realizar a audiência agendada sem novo reagendamento