HC 969642 - DECISAO

HC 969642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado e denegado pela 13ª Câmara Criminal, não se verificando, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido foi arquivado in limine.

Parties
Paciente: Anderson Pereira dos Santos; Impetrante: Dr. Fábio Alexandre Figueredo; Denunciado: Douglas Rodrigues de Souza; Denunciado: Vagner Sena dos Santos; Denunciado: João Carlos Melchior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (arquivamento in Limine)
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; arquivamento in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Conhecimento Do Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Conhecimento Do Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

Anderson Pereira dos Santos

Paciente

Dr. Fábio Alexandre Figueredo

Impetrante

Douglas Rodrigues de Souza

Denunciado

Vagner Sena dos Santos

Denunciado

João Carlos Melchior

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (arquivamento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de pedido que reitera fundamentos já apreciados
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado e denegado pela 13ª Câmara Criminal, não se verificando, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido foi arquivado in limine.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; arquivamento in limine

Orders

  • Pedido de habeas corpus não conhecido
  • Determinar o arquivamento in limine