HC 970202 - DECISAO

HC 970202 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; a análise da tramitação dos autos demonstra diligências e complexidade (desmembramento, audiência realizada, cartas precatórias, reavaliação da prisão) que justificam a manutenção da custódia domiciliar e inviabilizam a concessão de liminar em juízo sumário.

Parties
Paciente: MARLENE DOS SANTOS DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 Do STF, Cooperação Jurisdicional (cartas Precatórias)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 Do STF Cooperação Jurisdicional (cartas Precatórias)

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Parties

MARLENE DOS SANTOS DE MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em modalidade domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; a análise da tramitação dos autos demonstra diligências e complexidade (desmembramento, audiência realizada, cartas precatórias, reavaliação da prisão) que justificam a manutenção da custódia domiciliar e inviabilizam a concessão de liminar em juízo sumário.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal