HC 970278 - DECISAO

HC 970278 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência na origem foi adequadamente fundamentado ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto e que a análise deve ser reservada ao colegiado, de modo que, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS DA SILVA FILHO; Relator/decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNO SANTOS DA SILVA FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Relator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência na origem foi adequadamente fundamentado ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto e que a análise deve ser reservada ao colegiado, de modo que, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.