HC 969823 - DECISAO

HC 969823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de recurso próprio (devendo ser arguido por correição parcial) e a análise da alegada ilegalidade exigiria revolvimento fático-probatório e exame aprofundado, incompatíveis com a via do writ; liminar indeferida.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE SANTIAGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Protesto Probatório, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Correição Parcial, Nulidade, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Protesto Probatório Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Correição Parcial Nulidade Ônus Da Prova

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Parties

PABLO HENRIQUE SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de protesto probatório e possível cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de manejo de correição parcial para impugnar decisões instrutórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de recurso próprio (devendo ser arguido por correição parcial) e a análise da alegada ilegalidade exigiria revolvimento fático-probatório e exame aprofundado, incompatíveis com a via do writ; liminar indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Habeas Corpus não conhecido.