RHC 203036 - DECISAO

RHC 203036 - DECISAO

Verificando-se a superveniente revogação da medida preventiva do recorrente com a expedição de alvará de soltura em 27/11/2024, o recurso tornou-se prejudicado, razão pela qual o tribunal julgou o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente / Paciente: MAYCON DOS SANTOS JESUS; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Interveniente / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Perda De Objeto (superveniência), Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Perda De Objeto (superveniência) Pedido De Liminar

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Parties

MAYCON DOS SANTOS JESUS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Órgão Julgador / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação específica da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do delito
  3. 3 superveniência da perda de objeto pela revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificando-se a superveniente revogação da medida preventiva do recorrente com a expedição de alvará de soltura em 27/11/2024, o recurso tornou-se prejudicado, razão pela qual o tribunal julgou o recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.