HC 970309 - DECISAO

HC 970309 - DECISAO

O STJ não conheceu da questão relativa à alegada invasão domiciliar por ausência de manifestação do Tribunal de origem (evitar habeas corpus per saltum) e, quanto ao pedido de revogação da preventiva, manteve a prisão por entender que houve fundamentação idônea na origem: gravidade concreta (uso de arma de fogo com ao menos três disparos) e indícios de reiteração delitiva comprovados por antecedentes e condenações anteriores, o que justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: MAGNUN DOS SANTOS AVELAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus Per Saltum, Violação De Domicílio, Reiteração Delitiva E Antecedentes Criminais, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Per Saltum Violação De Domicílio Reiteração Delitiva E Antecedentes Criminais Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MAGNUN DOS SANTOS AVELAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial no domicílio do paciente
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para conhecer da alegação sem manifestação do tribunal de origem (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da questão relativa à alegada invasão domiciliar por ausência de manifestação do Tribunal de origem (evitar habeas corpus per saltum) e, quanto ao pedido de revogação da preventiva, manteve a prisão por entender que houve fundamentação idônea na origem: gravidade concreta (uso de arma de fogo com ao menos três disparos) e indícios de reiteração delitiva comprovados por antecedentes e condenações anteriores, o que justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.