HC 970394 - DECISAO

HC 970394 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos e, nos termos do art. 318-A do CPP, da Lei 13.769/2018 e do HC coletivo 143.641/SP do STF, cabe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando não se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça ou contra os próprios descendentes, e não houve justificativa suficiente para afastar essa regra no caso concreto.

Parties
Paciente: PATRICIA LEMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito
Outcome
Ordem concedida no mérito para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

PATRICIA LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e da Lei 13.769/2018
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos e, nos termos do art. 318-A do CPP, da Lei 13.769/2018 e do HC coletivo 143.641/SP do STF, cabe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando não se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça ou contra os próprios descendentes, e não houve justificativa suficiente para afastar essa regra no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida no mérito para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal