HC 973133 - DECISAO

HC 973133 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar no tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que permita a superação dessa regra; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: KAIQUE ANACLETO DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Cabimento De Liminar, Esgotamento Da Jurisdição Originária, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Cabimento De Liminar Esgotamento Da Jurisdição Originária Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

KAIQUE ANACLETO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar no tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que permita a superação dessa regra; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.