HC 973006 - DECISAO

HC 973006 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de ordem contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, nos moldes da Súmula 691 do STF, sendo necessária a prévia análise do mérito pelo Tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação.

Parties
Paciente: JOELSON SANTOS CARDOSO DE JESUS; Ato Coator: Juiz Substituto de 2ª Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOELSON SANTOS CARDOSO DE JESUS

Paciente

Juiz Substituto de 2ª Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem como óbice ao conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente de reconhecimento fotográfico em desconformidade com art.226 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de ordem contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, nos moldes da Súmula 691 do STF, sendo necessária a prévia análise do mérito pelo Tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.