HC 973293 - DECISAO

HC 973293 - DECISAO

O writ não pode prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO MARIM; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Prevenção, Competência, Exaurimento Da Instância, Medida Cautelar Inominada, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Prevenção Competência Exaurimento Da Instância +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO MARIM

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Existência de juiz prevento para apreciar pedido de liminar
  3. 3 Necessidade de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela cautelar antecipatória

Ratio Decidendi

O writ não pode prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.