HC 973208 - DECISAO

HC 973208 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMILIO TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado Perante O STJ Com Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMILIO TOME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado Perante O STJ Com Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.