HC 973099 - DECISAO

HC 973099 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve intervir prematuramente quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; por esse motivo, determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ DO ESPIRITO SANTO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSÉ DO ESPIRITO SANTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e sua analogia ao STJ
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade ou teratologia para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve intervir prematuramente quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; por esse motivo, determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.