HC 973303 - DECISAO

HC 973303 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, ausência essa verificada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO CARLOS CHRISTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência +1 more

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Parties

PEDRO CARLOS CHRISTIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, ausência essa verificada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.