HC 973207 - DECISAO

HC 973207 - DECISAO

Parties
Paciente: WASHINGTON PETERSON CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prova Ilícita, Nulidade De Prova Extraída De Aparelho Celular, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Da Custódia (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prova Ilícita Nulidade De Prova Extraída De Aparelho Celular Excesso De Prazo +2 more

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Parties

WASHINGTON PETERSON CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF