HC 973121 - DECISAO

HC 973121 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE VICTOR LEITE VASCONCELOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula N. 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Revogação De Custódia Medidas Cautelares Súmula N. 691/stf Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSE VICTOR LEITE VASCONCELOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF por analogia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar superaçãoda Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.