HC 962630 - DECISAO

HC 962630 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, após análise o STJ concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do roubo majorado (uso de arma de fogo, violência e ameaça), na periculosidade dos agentes e em fatos processuais supervenientes (denúncia) que justificaram o restabelecimento da custódia; assim, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: WENDEL ALVES DE AZEVEDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Periculum Libertatis Gravidade Concreta Medidas Cautelares

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Parties

WENDEL ALVES DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva após revogação anterior

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, após análise o STJ concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do roubo majorado (uso de arma de fogo, violência e ameaça), na periculosidade dos agentes e em fatos processuais supervenientes (denúncia) que justificaram o restabelecimento da custódia; assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.