HC 973298 - DECISAO

HC 973298 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MICHELLE LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

MICHELLE LIMA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças dependentes
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.